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12 de junho de 2017Câmara rejeita dispensa de acordo coletivo prévio para abertura aos domingos e feriados
A matéria deverá ser arquivada por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou a dispensa de acordo coletivo prévio para a abertura de estabelecimentos aos domingos e feriados quando a atividade da empresa tiver permissão permanente para abertura nesses dias.
A matéria será arquivada por tramitar em caráter conclusivo e ter sido rejeitada na única comissão de mérito que a analisou, a menos que haja recurso aprovado para votação em Plenário.
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