Norma foi debatida em reunião do Conselho do Mercado Imobiliário da FecomercioSP, que tratou também da PEC do fim da escala 6×1, do aluguel consignado e de outros temas

A subjetividade da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) na definição de critérios para o gerenciamento dos riscos psicossociais pode gerar insegurança aos negócios, pois os empresários não têm clareza sobre o que mapear, como documentar, quais medidas adotar, com que periodicidade e, sobretudo, se as providências tomadas serão consideradas suficientes pelo agente fiscalizador. Esse foi o principal tema da reunião do Conselho do Mercado Imobiliário (CMI) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP),  liderado pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de São Paulo (Secovi-SP).

Diferentemente de riscos ocupacionais de ergonomia mais objetivos, como temperatura, iluminação ou condições do mobiliário, a NR-1 trabalha com conceitos abertos e sem critérios suficientemente claros de aplicação quanto à organização do trabalho. Como foi destacado nos debates, uma mesma prática de gestão pode ser vista de maneiras diferentes dependendo da interpretação do fiscalizador.

Outro ponto crítico levantado é a mistura entre riscos psicossociais, situações individuais e questões que já têm tratamento jurídico próprio, especialmente os assédios moral e sexual. Os participantes apontaram que colocar alegações de assédio em questionários de mapeamento de riscos pode fragilizar a empresa, pois uma resposta afirmativa exige apuração específica e pode gerar consequências graves mesmo quando a denúncia não se confirma. 

Karina Negreli, assessora da FecomercioSP, e Luciana Diniz, integrante do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho (CERT) da FecomercioSP e advogada da Confederação Nacional do Comércio (CNC), enfatizaram que a NR-1 precisa ser mais objetiva, com critérios e parâmetros claros, observando, prioritariamente, a organização e a gestão do trabalho com efeitos sobre o ambiente, não avançando na subjetividade individual de cada trabalhador.

Roberta Bigucci, diretora da construtora MBigucci e vice-presidente do CMI, e Moira Regina de Toledo, diretora de Risco e Governança da Lello Imóveis, discorreram sobre programas e ações de suas empresas que reforçam a cultura organizacional e previnem situações que possam afetar o ambiente laboral e a saúde dos funcionários, em especial conflitos, problemas de relacionamento e falta de pertencimento. Apesar da imprecisão e subjetividade da NR1, ambas as empresas procuram atuar preventivamente, criando mecanismos para que os próprios funcionários identifiquem e comuniquem problemas em canais de escuta, o que pode ajudar no atendimento da norma. No entanto, nem todas as empresas do setor contam com a mesma disponibilidade de estrutura para atuação nessa pauta.

PEC do fim da escala 6×1

Diante da possibilidade de aprovação pelo Senado da PEC 221/2019,  que reduz a jornada e altera a escala de trabalho para 5×2, Reiner Leite, assessor legislativo da FecomercioSP, disse que a estratégia da Entidade é defender que a sua aplicação leve em conta as particularidades de cada atividade econômica, por meio de acordos e convenções coletivas, conforme estabelece a Emenda 18, apresentada pelo Senador Laércio Oliveira (SE). A emenda não foi aceita pelo relator, mas pode ser votada como destaque no Plenário. A emenda não altera o objetivo central da proposta, mas busca garantir mais flexibilidade a setores com diferentes características operacionais. 

Para Reiner, a PEC trata como iguais atividades que são diferentes, fazendo uma analogia quanto à inadequação da medida para muitos setores, como se todos tivessem de “calçar o mesmo sapato tamanho 40”, independentemente das características físicas do indivíduo, o que poderia ser melhor trabalhado, pelas negociações coletivas, as quais foram enfraquecidas no texto aprovado na Câmara e na CCJ do Senado.  

Vander Giordano, vice-presidente da Multiplan, observou que a mudança da jornada e da escala terá forte impacto não só nas micro e pequenas empresas, mas também nos programas do governo, como o Minha Casa Minha Vida, e nas despesas na área da saúde, da educação, da segurança pública. “As prefeituras, por exemplo, não estão preparadas para isso e deverão rever todos os contratos de prestação de serviços, que deverão serão reajustados”, acrescentou 

Inspeção de edificações

O vice-presidente de Tecnologia e Sustentabilidade do Secovi-SP, Carlos Borges, relatou os esforços da entidade para apoiar a regulamentação da inspeção de edificações. O projeto, em tramitação no Congresso, deve estabelecer parâmetros gerais — como a obrigatoriedade e a periodicidade das inspeções —, mas isso não elimina a necessidade de leis municipais que regulamentem a sua aplicação de adaptem as exigências às características de cada cidade. 

Na sua opinião, a inspeção deve cumprir três objetivos centrais: fomentar a cultura de manutenção preventiva e corretiva; verificar o cumprimento da legislação vigente, incluindo as exigências e os documentos de segurança (como os relacionados ao Corpo de Bombeiros); e identificar sinais de possíveis problemas que possam comprometer a segurança e o conforto das edificações. 

Pessoas com autismo

Pedro Krähenbühl, diretor Institucional do Secovi-SP, destacou que tramita na Câmara dos Deputados, do projeto que cria a política nacional para pessoas com autismo, prevendo uma série de obrigações para estabelecimentos comerciais — como atendimento prioritário, reserva de espaços e salas sensoriais. Para o setor, a maior preocupação está nos custos e na amplitude das exigências, além dos impactos indiretos de outra medida prevista no projeto: a possibilidade de saque do FGTS, estimado por Krähenbühl em R$ 9,6 bilhões, com efeitos sobre os recursos destinados a políticas habitacionais.

Aluguel consignado 

Krähenbühl destacou, também, a proposta do aluguel consignado, em tramitação do Senado, como medida capaz de facilitar o acesso à moradia, ao permitir o pagamento do aluguel diretamente por meio de desconto em folha. “A maior previsibilidade do pagamento pode reduzir a necessidade de garantias e facilitar a aprovação dos contratos, principalmente num cenário em que a renda das famílias perdeu poder de compra”, disse.  

Reforma tributária

O advogado Rodrigo Dias relatou que o governo não pretende adiar o início da reforma tributária, que começará em 2027, mesmo que ainda faltem regulamentações, documentação e ferramentas necessárias para sua aplicação. Também preocupam o setor imobiliário os efeitos do split payment sobre o capital de giro das empresas e o possível aumento dos custos de construção e dos preços dos imóveis. Como ponto positivo, foi citada a intenção da Receita Federal de adotar inicialmente uma postura mais orientativa do que punitiva, permitindo a correção de erros antes da aplicação de multas. A FecomercioSP, a CNC e os sindicatos mantêm atuação no Congresso e mobilização pública para tentar aperfeiçoar a reforma e reduzir seus impactos sobre as empresas.

Estado de direito

Na abertura da reunião, a presidente do CMI, Márcia Lerário Taques, defendeu a importância da mobilização coletiva frente ao atual quadro institucional e convidou os integrantes do Conselho a aderirem ao Manifesto à Nação Brasileira, da FecomercioSP, que alerta para a grave crise institucional que tem como epicentro o Supremo Tribunal Federal (STF). O documento defende que a legitimidade da Corte depende de imparcialidade, transparência e respeito ao Estado de direito, e cobra que o Plenário examine, em sessão pública e com urgência, os fatos que colocam sua atuação sob questionamento. 

Matéria: Site Fecomercio