Articulações focam regulação equilibrada da IA e sem barreiras para MPEs
Articulações focam regulação equilibrada da IA e sem barreiras para MPEs
02 de junho de 2026
Em Brasília, FecomercioSP defende modelo regulatório baseado em riscos, alinhado com as práticas internacionais atuais e sem barreiras para pequenos negócios
FecomercioSP defende uma regulação baseada em riscos, capaz de garantir segurança jurídica sem frear a inovação e a competitividade das empresas
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) intensificou as articulações em Brasília para influenciar a reta final das discussões sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), projeto que deve definir as regras para o uso responsável da tecnologia no Brasil.
Em reuniões com representantes do governo federal e do Congresso Nacional, a Entidade defendeu uma regulação baseada em riscos, capaz de garantir segurança jurídica sem frear a inovação e a competitividade das empresas brasileiras.
“Não podemos correr o risco de criar uma legislação restritiva e ficar para trás no avanço da economia digital. Ou agimos agora para construir um ambiente de negócios preparado para novas demandas tecnológicas, com segurança jurídica e estímulo à inovação, ou perderemos uma oportunidade histórica de ampliar a produtividade, atrair investimentos e fortalecer a competitividade do País”, disse o presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP, Andriei Gutierrez.
A agenda institucional incluiu encontros na Secretaria de Comunicação da Presidência da República e no gabinete da Liderança do Bloco da Maioria na Câmara dos Deputados, responsável por conduzir as negociações em torno da proposta.
A Federação acredita que o avanço da Inteligência Artificial (IA) exige um modelo regulatório equilibrado, alinhado com as práticas internacionais mais modernas e capaz de estimular investimentos, inovação e desenvolvimento tecnológico no Brasil, sem criar obstáculos para empresas, especialmente micro e pequenos negócios.
No Congresso Nacional, a FecomercioSP participou de reunião com representantes do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator do projeto na Comissão Especial da Câmara e líder do Bloco da Maioria. Segundo a equipe do parlamentar, o texto aprovado pelo Senado vem sendo aprimorado a partir de contribuições de entidades, juristas, especialistas e representantes do setor produtivo.
A proposta enfrenta resistências na Câmara em decorrência da complexidade técnica do tema e da pressão exercida por diferentes setores econômicos e empresas de tecnologia. O deputado trabalha na construção de um consenso político para viabilizar a aprovação do texto na Comissão Especial e acelerar a tramitação da matéria.
O advisor em Regulação Digital da FecomercioSP, Rony Vainzof, destacou que a Federação mantém diálogo técnico permanente com o governo federal e o Legislativo a fim de contribuir para a construção do marco regulatório desde o início dos debates. “Comércio, Serviços e Turismo estão entre os setores que mais incorporam IA nas relações de consumo e na rotina das empresas. Por isso, defendemos uma regulação baseada em riscos e no uso, que proteja direitos sem sufocar a inovação, sem criar barreiras de entrada para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e que preserve a competitividade do Brasil no cenário global”, afirmou Vainzof.
O que prevê a regulamentação da IA
O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) — aprovado no Senado em 2024 —, estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas da tecnologia no Brasil.
Em conjunto com o PL 6.237/2025, do governo federal, o texto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), designando competências da autoridade competente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável, dentre outras funções, por expedir, com base na lei, normas gerais e por regular os segmentos que, hoje, não são regulados de forma especializada por outro órgão ou entidade pública. O projeto elenca também competências das autoridades setoriais já existentes sem criar novas. As autoridades setoriais existentes recebem, portanto, a competência de regular em seus respectivos segmentos econômicos e sociais a tecnologia de IA.
Além do Marco Legal da IA, a FecomercioSP também tratou em Brasília de outras pautas estratégicas para a transformação digital e a competitividade do País, como as propostas de cibersegurança e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (PL 278/2026, o Redata).