Articulação avança nas regras fiscais para locação de imóveis
Articulação avança nas regras fiscais para locação de imóveis
04 de agosto de 2026
Norma publicada após atuação do Conselho do Mercado Imobiliário atende parcialmente às propostas e amplia a segurança jurídica do setor
FecomercioSP defende a dispensa temporária da emissão do documento fiscal até que o sistema estivesse plenamente operacional
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do novo Conselho do Mercado Imobiliário, com a participação do Secovi-SP, apresentou à Receita Federal e aos comitês gestores do IBS e da CBS propostas para disciplinar a emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis.
A atuação buscou evitar insegurança jurídica durante a implementação da Reforma Tributária, já que o layout específico da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), embora previsto em notas técnicas, ainda não estava disponível em ambiente de produção. Sem uma solução tecnológica, as empresas poderiam ficar sujeitas a uma obrigação impossível de cumprir e a eventuais penalidades.
A FecomercioSP defendeu a dispensa temporária da emissão do documento fiscal até que o sistema estivesse plenamente operacional, sem multas aos contribuintes nesse período. Também solicitou que o início da obrigatoriedade fosse divulgado com antecedência mínima de 120 dias, prazo necessário para que empresas e desenvolvedores adaptassem seus sistemas.
Norma atende a parte das propostas
Após a articulação, os órgãos responsáveis publicaram, em 31 de julho, uma norma que atende parcialmente às solicitações apresentadas. A medida representa um avanço ao reconhecer a necessidade de adaptar as obrigações tributárias às condições técnicas disponíveis durante a transição para o IBS e a CBS.
A regulamentação reduz riscos imediatos, mas ainda exige acompanhamento a fim de garantir que as regras sejam claras, viáveis e aplicáveis à rotina empresarial. A FecomercioSP continuará trabalhando para promover a conformidade tributária e assegurar que as novas obrigações considerem a realidade operacional do mercado imobiliário.
A atuação busca evitar interpretações divergentes, reduzir custos de adequação e oferecer previsibilidade aos negócios durante a implementação da Reforma Tributária.