Concorrência justa exige isonomia regulatória e tributária entre empresas nacionais e estrangeiras

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) manifesta-se contrária à medida que autoriza o Ministério da Fazenda a zerar a alíquota do imposto de importação incidente sobre remessas postais internacionais de até US$ 50 (Medida Provisória — MPV 1.357/2026). Em diálogo com parlamentares, a Federação destaca que, embora reconheça a importância da ampliação do acesso a bens e do avanço da economia digital, é necessário equilíbrio competitivo entre empresas nacionais e internacionais. 

Para os Conselho de Assuntos Tributários e o Conselho de Economia Digital e Inovação, ambos da Entidade, a isenção provocará perda no volume de vendas, queda no faturamento do varejo e desaceleração dos investimentos em tecnologia, digitalização, expansão operacional e modernização logística entre os negócios. 

Em ofício enviado às lideranças partidárias do Congresso Nacional, os órgãos ressaltam que a medida amplia a assimetria competitiva entre o comércio nacional e plataformas internacionais de vendas. “A experiência recente demonstra que a tributação sobre importações de pequeno valor ajudou a reduzir a diferença entre o varejo nacional e as plataformas internacionais de comércio eletrônico, principalmente asiáticas”, pontua a Entidade. 

Dessa forma, o retorno da isenção do imposto sobre essas operações representa um retrocesso para o ambiente de negócios nacional. Em segmentos altamente sensíveis a preços e com margens reduzidas — como vestuário, calçados, acessórios, eletrônicos e utilidades domésticas —, pequenas diferenças de custo têm potencial para deslocar o consumo do comércio nacional para operações estrangeiras. 

Os impactos vão além da concorrência desleal enfrentada pelas empresas nacionais e se somam aos entraves estruturais do varejo brasileiro. O País convive com elevada carga tributária, alta burocracia, custos trabalhistas, insegurança jurídica e despesas logísticas significativas — uma realidade bastante distinta da observada por empresas instaladas em países asiáticos. 

Além disso, a iminente redução da jornada laboral sem redução salarial tende a elevar ainda mais os custos de folha de pagamento suportados pelas empresas nacionais. Isso agravará a perda de competitividade em relação às plataformas estrangeiras, que não estão sujeitas às mesmas obrigações regulatórias e trabalhistas. 

Na avaliação da FecomercioSP, os efeitos da medida tendem a ampliar ainda mais o Custo Brasil, refletindo diretamente na sustentabilidade econômica do Comércio, responsável por quase 40% dos empregos formais do País, sobretudo entre micro e pequenos negócios. Dessa forma, a Entidade defende que a MPV 1.357/2026 não prospere no Congresso sem que sejam adotados mecanismos capazes de assegurar condições equitativas de concorrência entre negócios brasileiros e plataformas internacionais.

Matéria: Site Fecomercio