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9 de novembro de 2018

Impostos: entenda como funciona a Denúncia Espontânea


Segundo o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), caso o contribuinte procure o Fisco e confesse irregularidade tributária antes da fiscalização, poderá pagar os atrasados sem sofrer multas

Durante reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), na última quarta-feira (31), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Luís Eduardo Schoueri, explicou como funciona o instituto da Denúncia Espontânea e deu sugestões de como o Fisco poderia melhorar a relação com o contribuinte que se mostrar disposto a se regularizar. A reunião foi moderada pelo presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

Segundo o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte que tenha cometido alguma infração pode tomar a iniciativa de comunicar à autoridade competente de forma espontânea (Denúncia Espontânea), acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou quando o valor depender de apuração do depósito da quantia arbitrada pelas autoridades administrativas, evitando, assim, a cobrança de multas e impedimentos de suas atividades.

Para Schoueri, o dispositivo é muito bem-vindo tanto para o contribuinte, que tem a oportunidade de se regularizar sem prejuízos de multas, quanto para o Fisco, que recebe o imposto devido e evita gastos com a abertura de processo administrativo.

Entretanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente permite a Denúncia Espontânea para obrigação tributária principal. Já para as obrigações acessórias (nas quais o contribuinte deve manter informações internas atualizadas para proporcionar a fiscalização, como manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios), o dispositivo da denúncia não se aplica. Confira a matéria completa aqui.

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